Termos de uso

Estes termos regem o uso do AuditFarma, serviço de autoinspeção de farmácias de manipulação oferecido por GLNC Digital, CNPJ 1111, com sede em test (“nós”). Eles valem junto com a política de privacidade. Leia com atenção: para criar uma conta e usar o serviço é preciso aceitá-los.

1. O serviço

O AuditFarma disponibiliza o Roteiro de Inspeção do Anexo VII da RDC nº 67/2007 da Anvisa em formato digital, com cálculo de resultados, histórico, plano de ação e relatórios. É uma ferramenta de apoio à autoinspeção e não substitui a inspeção sanitária, a avaliação do responsável técnico nem a consulta ao texto legal vigente. Não temos vínculo com a Anvisa nem com os órgãos de vigilância sanitária.

2. Aceite e alterações destes termos

• O aceite é feito marcando a caixa de concordância no cadastro. Guardamos a versão aceita, a data, a hora e o navegador usado e, nos aceites feitos dentro do aplicativo, também o endereço IP, como prova do aceite.
• Quando estes termos ou a política de privacidade mudarem, avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência e pediremos um novo aceite ao entrar no aplicativo. Se não concordar, você pode cancelar a assinatura antes de a nova versão valer.
• Cada versão fica identificada pela data mostrada no topo desta página.

3. Cadastro e conta

• Para se cadastrar você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda da senha e por tudo o que for feito com ela. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
• As conclusões e ações tomadas a partir dos relatórios são de responsabilidade da farmácia e de seus profissionais.

4. Plano, preço e cobrança

• Cadastrar e editar farmácias e auditorias depende de assinatura ativa. O pagamento é processado pela Stripe, no valor e na periodicidade (mensal ou anual) mostrados antes da contratação (hoje, para uma farmácia, R$ 99 por mês ou R$ 990 por ano; para várias farmácias, até 5 farmácias por R$ 179 por mês e R$ 10 por mês a cada farmácia a mais, ou até 5 farmácias por R$ 1.790 por ano e R$ 100 por ano a cada farmácia a mais).
• O valor acompanha a quantidade de farmácias cadastradas e não excluídas na conta. Com uma farmácia vale o pacote Para minha farmácia; a partir da segunda, o pacote Para várias farmácias, que inclui uma quantidade de farmácias e cobra à parte cada farmácia além dela. A conta muda de pacote sozinha ao cadastrar ou excluir farmácias.
• Ao mudar a quantidade de farmácias, a diferença proporcional aos dias que faltam no período entra na fatura seguinte, no plano mensal, ou é cobrada ou creditada na hora, no plano anual. A troca entre mensal e anual é feita pelo portal de pagamento, com o mesmo ajuste proporcional.
• A assinatura é renovada automaticamente a cada período, na mesma forma de pagamento, até ser cancelada.
• Quando houver período de teste, ele vale uma única vez por conta. Ao fim do teste a cobrança começa automaticamente, salvo cancelamento antes da data informada na contratação.
• Se o pagamento de uma renovação falhar, o acesso é mantido por até 3 dias enquanto a Stripe tenta a cobrança de novo. Depois disso, a criação e a edição ficam bloqueadas até a regularização.
• Podemos reajustar os preços avisando por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo valor só vale a partir do período seguinte ao aviso.
• O acesso também pode ser liberado manualmente pela nossa equipe, por exemplo após pagamento por Pix, pelo prazo combinado com você por escrito.
• Faturas, pagamentos e reembolsos ficam listados na página Conta, com o link do comprovante de cada um.

5. Cupons e promoções

• Cupons de desconto são informados na tela de pagamento. Cada cupom tem regras próprias, divulgadas junto com ele: percentual ou valor do desconto, por quantas cobranças vale, validade, limite de usos e se vale só para a primeira assinatura.
• Os cupons não são cumulativos, não podem ser trocados por dinheiro e não se aplicam a cobranças já feitas.
• Podemos encerrar uma promoção a qualquer momento. Quem já usou o cupom mantém o desconto pelo prazo prometido na regra dele.
• Se um cupom for usado de forma fraudulenta ou fora das regras, o desconto pode ser cancelado e a diferença cobrada nas faturas seguintes, com aviso prévio.
• Registramos quem usou cada cupom, quando e o desconto concedido.

6. Cancelamento, reembolso e arrependimento

• Você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de pagamento, na página Conta. O acesso permanece até o fim do período já pago e não há reembolso proporcional do período em curso.
• Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias contados do primeiro pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor), com reembolso integral. Basta escrever para suporte@glncdigital.com.
• Com a assinatura inativa, farmácias e relatórios já emitidos continuam disponíveis para consulta enquanto a conta existir.

7. Exclusão de farmácias, auditorias e da conta

• Excluir uma farmácia ou uma auditoria tira o registro da sua lista na hora, e a farmácia deixa de contar na cobrança. Se precisar recuperar algo excluído, fale com o suporte.
• Excluir a conta cancela a assinatura imediatamente, sem reembolso proporcional, e bloqueia o login.
• Em qualquer exclusão, os dados deixam de ser usados, mas ficam guardados de forma bloqueada, pelos motivos descritos na política de privacidade. A eliminação definitiva pode ser pedida ao encarregado de dados.

8. Uso permitido

Ao usar o AuditFarma, você se compromete a não:

• usar o serviço para fins ilícitos ou para enganar a autoridade sanitária;
• tentar acessar dados de outras contas, burlar limites ou a cobrança;
• copiar, revender ou redistribuir o aplicativo ou o acesso a ele;
• fazer engenharia reversa, automatizar acessos em massa ou sobrecarregar a infraestrutura.

Ao registrar dados de terceiros, como os do responsável técnico e da equipe, você declara ter base legal para isso e para compartilhá-los conosco apenas para gerar as suas auditorias.

9. Propriedade intelectual

O aplicativo, a marca AuditFarma, o código, o layout e os textos explicativos pertencem à GLNC Digital. O texto da RDC 67/2007 é de domínio público e foi reproduzido a partir da publicação oficial. Os dados que você registra e os relatórios gerados a partir deles são seus. Durante a assinatura, você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível do aplicativo.

10. Suspensão e encerramento pelo AuditFarma

Podemos suspender ou encerrar uma conta em caso de violação destes termos, fraude, inadimplência ou ordem de autoridade. Salvo nos casos graves ou urgentes, avisaremos antes por e-mail e daremos prazo para regularizar ou exportar os relatórios.

11. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível continuamente, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. O roteiro é atualizado quando houver alteração normativa. O suporte é prestado por e-mail, em dias úteis.

12. Responsabilidade

O AuditFarma reproduz o texto da norma com cuidado, mas a referência oficial é sempre o texto publicado pela Anvisa. Não respondemos por autuações, interdições ou outras decisões da autoridade sanitária, nem por decisões tomadas apenas com base no relatório. Nada nestes termos afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

13. Comunicações

Avisos sobre a conta, a cobrança e mudanças nestes termos são enviados para o e-mail cadastrado e podem aparecer também dentro do aplicativo. Mantenha seu e-mail atualizado.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da GLNC Digital, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas, cancelamentos, reembolsos e pedidos sobre dados: suporte@glncdigital.com.